Lei 14.133/2021 em resumo
Substituiu grande parte da Lei 8.666/93 e modernizou compras públicas com foco em digitalização, eficiência e integração de plataformas como Compras.gov.br e PNCP.
SICAF na habilitação
Na fase de habilitação, o órgão verifica se o fornecedor está regular no SICAF e se possui os níveis e documentos exigidos pelo edital. Sem isso, não há contrato.
- •Pregão eletrônico — modalidade mais comum para bens e serviços comuns
- •Dispensa e inexigibilidade — ainda exigem cadastro quando aplicável
- •Tratamento diferenciado para ME/EPP e MEI em diversos casos